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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000934-27.2026.8.16.0033
Recurso: 0000934-27.2026.8.16.0033 AIRE
Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Agravante(s): RAISE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Agravado(s): Município de Pinhais/PR
Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.042 do
Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo ora agravante, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do
Código de Processo Civil (mov. 19.1 - Recurso Extraordinário nº 0006889-73.2025.8.16.0033).
Pois bem, verifica-se ser inviável o conhecimento do presente recurso.
Nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, cabe agravo contra
decisão que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial:
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do
tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo
quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão
geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de
2016). (...) § 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será
remetido ao tribunal superior competente.
Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever
e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce
nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral).
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno,
nos termos do art. 1.021.
Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor.
Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal reconhece a configuração de erro
grosseiro quando da interposição indevida do recurso de agravo previsto no artigo 1.042 do
Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática da
repercussão geral, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PREVISTO NO ART.
1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de
decisão que implicou o não conhecimento do recurso extraordinário com agravo,
interposto com alegada base no art. 1.042 do Código de Processo Civil, ante erro
grosseiro, uma vez fundamentada a negativa de processo do extraordinário em teses
fixadas sob a sistemática da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em verificar se é admissível agravo indicado no art.
1.042 do CPC contra decisão que impede o processamento de extraordinário com
base na sistemática da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo
firmou entendimento pela inviabilidade da interposição do agravo previsto no art.
1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com
esteio na aplicação de orientação firmada sob o regime da repercussão geral, sendo
cabível tão somente agravo interno na origem. Precedentes. 4. A formalização de
recurso manifestamente incabível evidencia erro grosseiro, tornando inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno
desprovido. (ARE 1477723 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma,
julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-
2025 PUBLIC 14-03-2025)
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Furto qualificado. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento
firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio
da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. 1. Nos termos do art.
1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de
decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral,
configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2. O
“erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes:
ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019;
Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014” (ARE 1282030-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min. Edson
Fachin. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator
(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-
2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONTRA A APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl
51912 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face
da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo
quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão
geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de
Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade
recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin,
DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º
/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04
/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.(ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020).
Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pela Corte Superior,
tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a
quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, não o agravo ao
Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal,
passível de correção.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário interposto, por ser
manifestamente inadmissível.
Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-10/11